Localização: Rua Bélgica, lote n°12 da quadra n°52, Jardim Europa, Andradina/SP.
Fórum/Vara: SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ANDRADINA – SP
Nº do processo: 1502027-48.2016.8.26.0024
RQTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
RQDO: NILSON MENDONÇA MALHEIRO
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O 1° Leilão terá início no dia 07/03/2025 à partir das 14:20h, e encerramento no dia 11/03/2025 às 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/04/2025 às 14:20h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior à 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 183.298,27
2º Leilão - Lance mínimo R$ 91.649,13
DESCRIÇÃO: Terreno com A.T 900,00m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Um terreno urbano, constituído do lote n°12 da quadra n°52, medindo 30,00m, de frente por 30,00m, ditos da frente aos fundos ou sejam 900,00m²., situado a localização à Rua Belgica, no Jardim Europa, nesta cidade e comarca de Andradina deste Estado, do lado ímpar, sem benfeitorias, distando 60,00 metros da Rua Monaco, dentro das seguintes medidas e confrontações: - Pela frente com a Rua Belgica , de um lado dividindo com o lote n° 11 de outro com o lote 13 e finalmente aos fundos com o lote n°05. Cadastro na PM sob n°1-14588/00. Consta na Certidão de fl.158, realizada pelo Oficial de Justiça em 02/08/2024, que o imóvel não possui benfeitorias. Imóvel localizado na Rua Bélgica, lote n°12 da quadra n°52, Jardim Europa, Andradina/SP. Imóvel matrícula nº 14.140 do CRI de Andradina/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 183.298,27 (cento e oitenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.02 - PENHORA do imóvel, expedida pela 3ª Vara da Comarca de Andradina/SP, no proc. nº 330/99, movido pelo Banco Itaú S/A. Av.04- PENHORA do Imóvel, expedida pelo Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Andradina/SP, no proc. n° 0009589-32.2009.8.26.0024, movida pelo Município de Andradina. Av.05- PENHORA do Imóvel, expedida nestes autos; Av.06- PENHORA do imóvel, expedida pelo Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Andradina/SP, no proc. n° 0008720-35.2010.8.26.0024, movida pelo Município de Andradina.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.