Localização: Pátio do Permissionário de Assis, Guincho Araras, Água do Paulista, Assis/SP.
Fórum/Vara: 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ASSIS – SP
Nº do processo: 0006940-63.2025.8.26.0047
RQTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RQDO: MATEUS VITOR PAIVA ALVES
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 05/10/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 09/10/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 30/10/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, por analogia).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 7.000,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 3.500,00
DESCRIÇÃO: Um veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, ano de fabricação 2007, ano modelo 2007, cor preta, combustível gasolina, Placa D***7, Renavam 00923871705. Consta na Certidão de fls. 15, realizada pelo Oficial de Justiça em 20/11/2025 que o bem não estava funcionando, muito tempo parada e em regular estado de conservação, compatível com o ano dela.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 475,23); Multas (R$ 1.512,34); Licenciamento (R$ 688,17); Multas Renainf (R$ 1.075,64); Restrição Administrativa: Bloqueios Diversos; Restrição 1: Restrição administrativa; Licenciamento: Exercício 2020. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 21/07/2026, foram constatados débitos no valor de R$ 2.849,82 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.