Fórum/Vara: 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ASSIS – SP
Nº do processo: 0000060-89.2024.8.26.0047
RQTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RQDO: SILVIO CESAR DA SILVA
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 29/04/2024 à partir das 15:45h, e encerramento no dia 03/05/2024 às 15:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/05/2024 às 15:45h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 13.800,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 6.900,00
DESCRIÇÃO: Um veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Titan, ano de fabricação 2019, ano modelo 2019, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Placa DDE1289, Renavam 01200355803. Consta no Auto de Avaliação de fls. 29, realizado pelo Oficial de Justiça em 01/02/2024, que o veículo encontra-se em bom estado de conservação, pneus bons, carenagem abaixo do tanque de combustível do lado solta (que pode ser consertada apenas trocando a presilha de fixação) e bateria arriada.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 656,29); Multas (R$ 2.584,54); Multas Renainf (R$ 2.239,66); Restrição Administrativa: Veículo com Bloqueios Diversos; Licenciamento: Exercício 2020. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em 19/02/2024, constatou-se débitos no valor de R$ 3.935,27 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.