Localização: Rodovia Miguel Jubran, Água do Baixadão, Pátio da Permissionária JDN Ltda, Assis/SP.
Fórum/Vara: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS – SP
Nº do processo: 0006000-35.2024.8.26.0047
RQTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RQDO: BRUNO JERÔNIMO FONTANA
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O 1° Leilão terá início no dia 07/03/2025 à partir das 14:55h, e encerramento no dia 12/03/2025 às 14:55h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 02/04/2025 às 14:55h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 30.000,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 15.000,00
DESCRIÇÃO: Direitos sobre um veículo marca Volkswagen, modelo Novo Voyage 1.6 City, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014, cor preta, combustível álcool/gasolina, Placa AYC6692, Renavam 00997533315. Consta na Certidão de fls. 11, realizada pelo Oficial de Justiça em 19/08/2024, que o veículo encontra-se avariado por “batida” frontal com dano aparentemente significativo e outros riscos menores em mais pontos; interior em regular estado e pneus “meia vida”.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/PR e Senatran mantém na internet consta: IPVA (Exercícios 2022, 2023, 2024): Há débitos (valor não informado); Taxa de Licenciamento: Há débitos (valor não informado); Multas: Há débitos (valor não informado); Multas em dívida ativa/exec. judicial/sob judice: Há débitos (valor não informado); Multas Obrigatórias: Há débitos (valor não informado); Licenciamento 2024: Há débitos (valor não informado); Licenciamento anterior: Há débitos (valor não informado); Multas Renainf (R$ 2.183,22); Financiamento/Restrição: Alienação Fiduciária, em favor do Banco Votorantim SA; Comunicação de Venda Ativa: em favor de Lenir Pereira da Silva. Licenciamento: Exercício 2021. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em 05/12/2024, foram constatados débitos no valor de R$ 4.367,40 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), relativos ao IPVA Exercícios 2022, 2023 e 2024.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.