Fórum/Vara: 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ASSIS - SP
Nº do processo: 0001505-11.2025.8.26.0047
RQTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RQDO: MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 a partir das 14:45h, e encerramento no dia 02/10/2025 a partir das 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14:45h (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 1º, da Lei nº 11.343/06, por analogia).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 16.500,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 8.250,00
DESCRIÇÃO: Um veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 160 FAN, ano de fabricação 2023, ano modelo 2024, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Placa STN6C01, Renavam 01365058899. Consta na Certidão de fls. 14, realizada pelo Oficial de Justiça em 27/05/2025, que o veículo encontra-se em razoável estado de conservação, exceto: faltando duas carenagens laterais no tanque; suporte do manete da embreagem quebrado; carenagem dianteira, lente do farol e para-lamas dianteiro riscados; pneus em bom estado; no momento da constatação, o hodômetro marcava 25.245 km percorridos; o funcionário do pátio testou a partida e o motor funcionou normalmente.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
ÔNUS: Em consulta aos sítios eletrônicos que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 399,35); Multas (R$ 4.450,53); Licenciamento (R$ 167,74); Multas Renainf (R$ 4.302,56); Licenciamento: Exercício 2024. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 24/07/2025, foram constatados débitos no valor de R$ 5.017,62 (cinco mil, dezessete reais e sessenta e dois centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.