Localização: Avenida Vereador Osório Oréfice, nº 595, Quadra nº 14, Lote nº 07, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP.
Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE BARIRI – SP
Nº do processo: 1500057-93.2016.8.26.0062
RQTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
RQDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA CAETANO
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O 1° Leilão terá início no dia 28/01/2027 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 02/02/2027 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/02/2027 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 152.890,62
2º Leilão - Lance mínimo R$ 91.734,37
DESCRIÇÃO: Direitos possessórios e aquisitivos sobre Imóvel urbano - DESCRIÇÃO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE FLS. 43: Consta no Auto de Penhora e Depósito de fls. 43, realizado pelo Oficial de Justiça em 14/09/2018, que trata-se de dois prédios residenciais, de tijolos e telhas, sem reboco e em ruim estado, e respectivo terreno, nesta cidade e comarca de Bariri, o qual recebeu o número 595 da Avenida Vereador Osório Oréfice, Jardim Santa Rosa. Imóvel localizado na Avenida Vereador Osório Oréfice, nº 595, Quadra nº 14, Lote nº 07, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP. Imóvel cadastrado administrativamente sob a inscrição municipal nº 000001689.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 152.890,62 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).
ÔNUS: Consta em fls. 114/115 (parte final), débitos junto ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri – Saemba, no valor de R$ 10.563,99 (dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), atualizado em 17/09/2024. Consta em fls. 118, penhora no rosto dos autos, expedida pela 2ª Vara da Comarca de Bariri/SP, no proc. nº 1000144-67.2020.8.26.0062, movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri – Saemba. Consta em fls. 150/158, débitos junto à Prefeitura Municipal de Bariri/SP, no valor de R$ 48.276,19 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado em 12/06/2026.
Obs.: Como se depreende dos esclarecimentos prestados pelo Setor de Lançadoria e Dívida Ativa no bojo do Procedimento Administrativo nº 2750/2026, o lote situado na Avenida Vereador Osório Oréfice, nº 595, Quadra 14, Lote 07, Jardim Santa Rosa, decorre de parcelamento consolidado no plano fático, porém ainda não regularizado no fólio real, inexistindo matrícula individualizada aberta perante a Serventia Imobiliária local. Contudo, a pendência de regularização registral perante o fólio imobiliário não retira a substância patrimonial do bem, tampouco pode atuar como salvo-conduto para obstar a satisfação forçada do crédito fiscal de IPTU, tributo que ostenta natureza propter rem e decorre tanto da propriedade formal quanto do domínio útil ou da posse a qualquer título, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Logo, a praça recairá exclusivamente sobre os "direitos possessórios e aquisitivos" exercidos pela parte executada sobre o lote de terreno e as benfeitorias fáticas apuradas pelo(a) Oficial de Justiça, e não sobre a propriedade imobiliária formal (fls. 161/162).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.