Fórum/Vara: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA – SP
Nº do processo: 0000741-22.2022.8.26.0082
RQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II
RQDO: ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA
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O 1° Leilão terá início no dia 18/11/2025 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 21/11/2025 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 12/12/2025 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (desconto em consonância com o art. 843, CPC).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 80.000,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 60.000,00
DESCRIÇÃO: Apartamento com Vaga de Garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: APARTAMENTO Nº 11, Tipo 1, localizado no pavimento térreo do Bloco 46, do Condomínio “Residencial Vida Nova II”, situado nesta cidade, na Estrada Municipal Vicente Teles de Miranda – BTV 335 nº 1.111, contendo uma sala, dois dormitórios, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço; com área real privativa edificada de 48,14m², a área real comum edificada de 1,164m², com direito a uma vaga indeterminada para estacionamento de um veículo de passeio e a área real total edificada de 49,304m², área comum descoberta 70,472m², área total construída mais área total descoberta de 119,776m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,003246% do terreno e das coisas de uso comum do residencial; confronta-se, como se o observador estivesse postado na via de circulação interna olhando para a entrada de cada bloco, pela frente com calçada, jardim e vagas de garagem padrão voltados para a Via de Circulação Interna 04, pelo lado direito com o apartamento 12 do mesmo bloco, pelo lado esquerdo com o apartamento 12 bloco 45, e pelos fundos com jardim e bloco 31. Consta na Av.02 que o imóvel desta matrícula encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob a sigla nº 44121-21-85-0001-46-001. Apartamento nº 11, Bloco 46, Condomínio Residencial Vida Nova II, Estrada Municipal Vicente Teles de Miranda, nº 1.111, Boituva/SP. Imóvel matrícula nº 20.980 do CRI de Boituva/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
ÔNUS: Consta em fls. 252/254, débito perante ao Condomínio no valor de R$ 7.245,07 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), atualizado em 17/09/2025. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Boituva/SP, em 24/09/2025, não foram constatados débitos.
Obs.: No sentido de manter conformidade com o artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando-se a cota parte do co-proprietário não executado. Assim, a parte ideal de ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA que corresponde a 50% do bem (1/2 do imóvel) terá desconto de 50% em 2° leilão. Sendo que sobre a cota parte do co-proprietário não será realizado desconto em 2° leilão (50% do imóvel pertence ao co-proprietário não executado). Destarte, a porcentagem mínima para lances em 2º leilão será de 75% (50% do co-proprietário não executado + 25% que representa a cota parte da executada com desconto de 50%).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.