Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE BOITUVA – SP
Nº do processo: 0000473-65.2022.8.26.0082
RQTE: CONDOMÍNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS
RQDO: ROSANA DE FÁTIMA CAMPOS
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O 1° Leilão terá início no dia 05/11/2026 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 10/11/2026 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 02/12/2026 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 104.097,62
2º Leilão - Lance mínimo R$ 52.048,81
DESCRIÇÃO: Apartamento com vaga de garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: APARTAMENTO Nº 04, Tipo 1, localizado no pavimento térreo do Bloco 18, do Condomínio “Residencial Villagio das Oliveiras”, situado nesta cidade, na Rua Vereador João Moraes de Arruda nº 300, contendo uma sala, dois dormitórios, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço; com área real privativa edificada de 43,160m², área real comum edificada de 5,4685m², com direito a uma vaga indeterminada para estacionamento de um veículo de passeio correspondente a 10,35m² e área comum descoberta de 32,066m², área total construída mais área total descoberta de 91,0445m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00333333% do terreno de coisas de uso comum residencial. Consta na Av.02 que o imóvel desta matrícula encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob a sigla nº 44121-51-33-0001-18-004. Apartamento localizado na Rua Vereador João Moraes de Arruda, nº 300, Bairro Água Branca/Jardim Paraíso, Apartamento nº 04, Bloco 18, Condomínio Residencial Villagio das Oliveiras, Boituva/SP. Imóvel matrícula nº 28.076 do CRI de Boituva/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 104.097,62 (cento e quatro mil, noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.04- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) – Alienação fiduciária com a dívida liquidada (fls. 211/218). Consta em fls. 211/218, que a dívida decorrente da alienação fiduciária sobre o contrato nº 171002971151.4, em nome da mutuária Sra. Rosana de Fátima Campos, encontra-se liquidada, pendente apenas da baixa do registro na respectiva matrícula.
OBS: Foi interposto agravo de instrumento (proc nº 2202245-58.2026.8.26.0000) sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo até o presente momento.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.