Localização: Rua José Grama da Silva, n° 239, Centro, CEP 19960-000, Campos Novos Paulista/SP.
Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE PALMITAL – SP
Nº do processo: 0000620-96.2021.8.26.0415
RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RQDO: VERÔNICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO
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O 1° Leilão terá início no dia 08/04/2025 à partir das 14:25h, e encerramento no dia 11/04/2025 às 14:25h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 06/05/2025 às 14:25h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 8.000,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO: Um veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano de fabricação 2004, ano modelo 2004, cor preta, combustível álcool, Placa DHF8343, Renavam 00830501274. Consta no Laudo de Avaliação de fls. 44, realizado pelo Oficial de Justiça em 23/11/2022, que o veículo encontra-se em mau estado de conservação (pintura ruim, estofamento e interior em mau estado), motor funcionando.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 2.459,30); Multas Renainf (R$ 1.725,17); Restrição Judiciária: TRANSFERÊNCIA, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 1001184-34.2016.8.26.0415, em 11/07/2016; TRANSFERÊNCIA, expedida nestes autos, em 12/01/2022; TRANSFERÊNCIA, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 1003279-95.2020.8.26.0415, em 13/07/2022; TRANSFERÊNCIA e PENHORA, expedidas pela 2ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 0000452-60.2022.8.26.0415, em 19/09/2022 e 28/02/2023, respectivamente; TRANSFERÊNCIA, expedida pela 2ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 0000957-17.2023.8.26.0415, em 12/02/2024; Licenciamento: Exercício 2019. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 30/01/2025, foram constatados débitos no valor de R$ 5.116,25 (cinco mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.