Fórum/Vara: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA – SP
Nº do processo: 1003522-39.2021.8.26.0048
RQTE: MORADE FITTIPALDI IMÓVEIS LTDA
RQDO: OFICINA DOS SONHOS
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O 1° Leilão terá início no dia 20/02/2025 à partir das 14:30h, e encerramento no dia 24/02/2025 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 18/03/2025 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 180.922,11
2º Leilão - Lance mínimo R$ 108.553,26
DESCRIÇÃO: Direitos sobre Terreno com A.T 501,25m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: UM TERRENO URBANO, designado LOTE nº 05 QUADRA M, do loteamento denominado “RESIDENCIAL SANTO IVO”, situado no Município e Comarca de Cotia-SP, e assim descrito: de quem olha da Rua para o lote em questão; mede 12,50 metros de frente para a Rua 6; do lado direito mede 40,12 metros, confrontando com o lote 06, do lado esquerdo mede 40,08 metros, confrontando com o lote 04; ao fundo mede 12,50 metros, confrontando com Joaquim Nunes de Oliveira, encerrando a área total de 501,25 metros quadrados. Cadastro Municipal: 13442-64-43-0001-00-000 - área maior. Consta no Laudo Pericial de fls. 380/422, realizado pelo Perito em 27/09/2023, que de acordo com a Planta Genérica de Valores publicada pela Prefeitura Municipal de Cotia, o imóvel possui a seguinte situação: Estrada dos Pires, Condomínio Reserva dos Pires, nº 2.920: Zona - ZPR* (Zona Predominantemente Residencial); Setor - 064; Quadra - M. Melhoramentos Públicos: O local é servido pelos principais melhoramentos públicos urbanos, tais como: pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, água, esgoto, energia elétrica, telefone, correio, coleta de lixo e transporte coletivo próximo da entrada do condomínio. Zoneamento: O local em causa integra a Zona Predominantemente Residencial (ZPR), compreende as áreas de características residenciais predominantes, inseridas no perímetro urbano, conforme indicadas do Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento. Características Efetivas da Região: O local apresenta características de porções do território da Zona Predominantemente Residencial (ZPR) com ocupação comercial bastante diversificada predominando: lojas, bares, padarias, lanchonetes, farmácias, supermercados, escritórios, postos de gasolina, instituições bancárias; e destinação residencial predominada por casas. Do Imóvel: O imóvel, objeto desta lide, é um terreno, sem edificações, com 501,25m² de área e 12,50m de testada, localizado no Condomínio Reserva dos Pires, composto por edificações residenciais caracterizadas no padrão médio/alto, segundo classificação das tipologias construtivas do IBAPE-SP. Terreno localizado na Estrada dos Pires, Condomínio Reserva dos Pires nº 2.520, sendo o Terreno de Lote 05, Quadra M, distrito de Caucaia do Alto, município de Cotia/SP. Imóvel matrícula nº 117.466 do CRI de Cotia/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 180.922,11 (cento e oitenta mil, novecentos e vinte e dois reais e onze centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.04- DISTRIBUIÇÃO de Ação, expedida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, no proc. nº 1008933-73.2021.8.26.0562, movida por Techscan Comércio de Produtos de Tecnologia Eireli; Av.05- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Jean Carlos Carraro Vieira, expedida pela 79ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 1000397-85.2021.5.02.0079; Av.06- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Jean Carlos Carraro Vieira, expedida pela 13ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 1000617-87.2021.5.02.0013; Av.07- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Jean Carlos Carraro Vieira, expedida pela 28ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 1000591-44.2021.5.02.0028; Av.08- PENHORA dos Direitos sobre o Imóvel, expedida pelo 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 1102361-40.2021.8.26.0100, movida por Rodrigo de Araújo Rozette; Av.09- PENHORA dos Direitos sobre o Imóvel, expedida nestes autos. Av.10- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Jean Carlos Carraro Vieira, expedida pela 79ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 1000397-85.2021.5.02.0079; Av.11- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Jean Carlos Carraro Vieira, expedida pela 47ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, no proc. nº 10007953120215020047.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.