Localização: Rua Melhem Ricardo Hauy, nº 30, Getulina/SP.
Fórum/Vara: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GETULINA – SP
Nº do processo: 1001004-22.2023.8.26.0205
RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RQDO: RAFAEL DELGADO
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 05/02/2025 a partir das 16:35h, e encerramento no dia 10/02/2025 às 16:35h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 06/03/2025 às 16:35h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 11.800,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 9.440,00
DESCRIÇÃO: Um veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano de fabricação 2018, ano modelo 2018, cor preta, combustível álcool/gasolina, Placa FJQ6489, Renavam 01157020191. Consta no Auto de Penhora e Avaliação de fls. 48, realizado em 16/02/2024, que o veículo encontra-se em bom estado.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 640,29); Restrição judiciária: TRANSFERÊNCIA, expedida nestes autos, em 21/11/2023; Licenciamento: Exercício 2022. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 22/11/2024, foram constatados débitos no valor de R$ 1.005,42 (um mil, cinco reais e quarenta e dois centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.