Localização: Rua 1º de Março, nº 408, Centro, Jaú/SP.
Fórum/Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAÚ – SP
Nº do processo: 1008488-35.2016.8.26.0302
RQTE: EGYDIO FOGAGNOLO
RQDO: RICARDO CAMPANA CONTADOR e outros
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O 1° Leilão terá início no dia 29/09/2022 à partir das 15:15h, e encerramento no dia 04/10/2022 às 15:15h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 25/10/2022 às 15:15h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 23.813,15
2º Leilão - Lance mínimo R$ 14.287,89
DESCRIÇÃO: A parte ideal de 12,83% de um imóvel residencial. DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA - Uma casa de moradia, construída de tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade e comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na rua Primeiro de Março, nº 408, com o terreno respectivo e anexo medindo 8,00 metros de frente por 15,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a mencionada via pública, pelo lado direito com a rua Saldanha Marinho, com a qual faz esquina, pelo lado esquerdo com Iraci Mariano Pereira e, nos fundos com Geraldo Gomes e outros, encerrando o terreno com uma área de 120,00 metros quadrados. Cadastro na Prefeitura Municipal de Jaú sob o nº 06 4 09 35 0100. Consta do laudo de avaliação de fls. 120/140, datado em 22/06/2017, que o imóvel é contemplado pelas seguintes benfeitorias: energia elétrica, água, esgoto, coleta de lixo, pavimentação asfáltica e iluminação pública. Trata-se de um terreno regular com benfeitorias e sobre o mesmo existe uma residência com os seguintes cômodos: uma garagem, uma varanda, uma cozinha interna, uma cozinha externa, uma sala de jantar, dois dormitórios, um banheiro, uma área de serviço e uma sala de estar. Conforme vistoria, na ficha espelho fornecida pela Prefeitura Municipal consta no imóvel uma construção de 64,90 m², porém no local a construção foi ampliada, passando a ter área construída de 100,00 metros quadrados. Imóvel situado à Rua 1º de Março, nº 408, Centro, Jaú/SP. Imóvel matrícula nº 33.758 do 1º CRI de Jaú.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 26.315,94 (vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e noventa e quatro centavos).
ÔNUS: Consta da referida matrícula: Av. 03 - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, expedida pela 2ª Vara Cível da comarca de Jaú/SP, no proc. nº 4000137-27.2013.8.26.0302, movido por Hélcio Luiz Ferrucci; Av.05 - PENHORA de 33% do imóvel, expedido pelo 2º Ofício Cível da comarca de Jaú/SP, no proc. nº 4000137-27.2013.8.26.0302, movido por Hélcio Luiz Ferrucci; Av. 06 - PENHORA do imóvel, expedido pelo 3º Ofício Cível da comarca de Jaú/SP, no proc. nº 4002088-56.2013.8.26.0302, movido por Antônio Celso Aleixo; Av. 07 - PENHORA do imóvel, expedido pelo 1º Ofício Cível da comarca de Jaú/SP, no proc. nº 1005080-07.2014.8.26.0302, movido por Maria Aparecida Buchalla; Av. 08 - PENHORA do imóvel, expedida pela 4ª Vara Cível da comarca de Jaú/SP, no proc. nº 0002201-68.2019.8.26.0302, movido por Milton Alves de Mattos Neto; Av. 09 - PENHORA de 12,83% do imóvel, nestes autos.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.