Direitos de promitente comprador s/ Imóvel Residencial c/ A.T 200,00m² | Cód do leilão: 10669/001 Residenciais

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Avaliação: R$93.139,59
Incremento: R$1.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações

Número do Processo: 1500747-83.2018.8.26.0311
Ação: Execução Fiscal
Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS - SP
Vara: VARA ÚNICA
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS
Réu: JOCELINO XAVIER DE OLIVEIRA

Descrição

Localização: Rua Paraná, nº 102, Junqueirópolis/SP.

Fórum/Vara: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS – SP

Nº do processo: 1500747-83.2018.8.26.0311

RQTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS

RQDO: JOCELINO XAVIER DE OLIVEIRA

LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! 

O 1° Leilão terá início no dia 12/08/2026 à partir das 14:40h, e encerramento no dia 17/08/2026 às 14:40h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/09/2026 às 14:40h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

1º Leilão  - Lance mínimo  R$ 93.139,59

2º Leilão - Lance mínimo  R$ 55.883,75

DESCRIÇÃO: Direitos de promitente comprador sobre Imóvel Residencial com A.T 200,00m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Um lote de terreno sob nº 10 da quadra “A” localizado na zona urbana desta cidade, município e comarca de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL CRISTO REDENTOR”, com área de 200,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente, onde mede 10,00 metros com a Rua Paraná pelo lado direito, onde mede 20,00m., com o lote 9; pelo lado esquerdo, onde mede 20,00m., com o lote 11; e pelos fundos, onde mede 10,00m., com o lote 13. Existindo sobre o referido imóvel, uma unidade habitacional, tipo TII3-A - versão II, em bloco cerâmico, contendo sala, copa/cozinha, um dormitório e banheiro medindo 39,57 metros quadrados de área construída, sob o nº 102 da Rua Paraná. Cadastro Municipal nº 15001000. Consta na Certidão de fls. 138, realizada pelo Oficial de Justiça em 24/10/2022, que no imóvel existe construída sobre o mesmo uma casa de alvenaria coberta com telhas. Consta na Certidão de fls. 284, realizada pelo Oficial de Justiça em 12/11/2025, que o imóvel encontra-se em regular estado de conservação. Imóvel localizado na Rua Paraná, nº 102, Junqueirópolis/SP. Imóvel matrícula nº 6.381 do CRI de Junqueirópolis/SP.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 93.139,59 (noventa e três mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

ÔNUS: Consta em fls. 167/169, o valor para quitação do Contrato de Promessa de Venda e Compra (fls. 206/222), no valor de R$ 25.623,65 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 28/02/2024. Consta em fls. 289/290, débitos junto à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis/SP, no valor de R$ 875,63 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado em 02/12/2025.

Obs.¹: Trata-se de alienação de direitos de promitentes compradores, em sendo assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI, havendo necessidade de prévia qualificação e atendimento das eventuais exigências do registrador para acesso ao álbum imobiliário. Assim, eventuais arrematantes não terão título apto ao ingresso no registro imobiliário, mas se sub rogarão nos direitos dos requeridos.

Obs.²: Estão sendo leiloados os direitos sobre o imóvel, uma vez que os requeridos, embora constem como responsáveis tributários perante a requerente, não possuem a propriedade do bem registrada na respectiva matrícula, detendo apenas direitos na condição de promitentes compradores. Ressalta-se que a proprietária do imóvel é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a qual consta no rol de intimados do presente edital, para que manifeste eventual oposição ao leilão judicial.

OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.  

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Regras para proposta

DO PAGAMENTO PARCELADO: Admite-se o depósito de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca sobre próprio bem, quando se tratar de imóveis.

* Informar qual a caução idônea (garantia) oferecida.

Exemplo/Sugestão de garantia:

1) Para Imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem.

2) Para móveis/veículos:

a) Sugerimos oferecer um imóvel (descrever o nº da matrícula e o local do bem) ou;

b) Sugerimos oferecer um outro veículo (descrever modelo e renavam) ou;

c) Sugerimos oferecer carta fiança.

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Rua Paraná, nº 102, Junqueirópolis/SP, Junqueirópolis - SP