Fórum/Vara: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA – SP
Nº do processo: 1008059-63.2021.8.26.0344
RQTE: CONDOMÍNIO MARROCOS RESIDENCIAIS SALÉ
RQDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
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O 1° Leilão terá início no dia 19/09/2024 à partir das 14:10h, e encerramento no dia 24/09/2024 às 14:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 14/10/2024 às 14:10h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 163.614,08
2º Leilão - Lance mínimo R$ 98.168,44
DESCRIÇÃO: Os direitos que o executado possui sobre um apartamento - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Apartamento n° 201, do Bloco 10, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, edificado no Condomínio "MARROCOS RESIDENCIAIS SALÉ", nesta cidade, na Avenida Doutor Hércules Galletti, que terá área real total de 91,707 metros quadrados, sendo 41,850 metros quadrados de área real privativa coberta; 12,500 metros quadrados de área real de estacionamento de divisão não proporcional; 37,357 metros quadrados de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo à unidade uma fração ideal de 0,001927860 no terreno, descrito e caracterizado na matrícula n° 61.981, deste Serviço Registral, com direito a uma vaga de garagem livre/descoberta sob n° 302, localizada no pavimento térreo. Consta na Averbação n° 3 da matrícula que o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília/SP, sob n° 31701600 e o Condomínio recebeu o nº 260-A da Avenida Doutor Hércules Galletti. Consta no Auto de Avaliação de fls. 282, realizado pelo Oficial de Justiça em 19/04/2022, que o apartamento possui 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e 01 vaga de garagem. Imóvel localizado na Avenida Hércules Galletti nº 260, unidade 201 do Bloco 10 do Condomínio Residencial Parque Salé, Jardim Califórnia, Marília/SP. Imóvel matrícula nº 70.802 do 1° CRI de Marília/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 163.614,08 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e oito centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.02- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor da Caixa Econômica Federal; Av.05- PENHORA dos direitos sobre o imóvel, expedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, no proc. nº 1007664-42.2019.8.26.0344, movida por Marrocos Residenciais Sale; Av.06- PENHORA dos direitos sobre o móvel, decorrentes de alienação fiduciária, nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Marília, em 25/07/2024, foram constatados débitos no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Consta em fls. 469/479, o demonstrativo de débitos referentes ao Contrato de Alienação com a Caixa Econômica Federal n° 855553896702.4, em nome de Paulo Henrique da Silva Oliveira, que o valor da dívida é de R$ 152.693,89 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 23 de Maio de 2024.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.