Fórum/Vara: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA – SP
Nº do processo: 1006758-18.2020.8.26.0344
RQTE: CONDOMÍNIO PRAÇA DAS FIGUEIRAS
RQDO: GUSTAVO MATEUS CAPELLINI
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O 1° Leilão terá início no dia 10/12/2026 à partir das 15:00h, e encerramento no dia 15/12/2026 às 15:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 02/02/2027 às 15:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 136.037,94
2º Leilão - Lance mínimo R$ 81.622,76
DESCRIÇÃO: Direitos fiduciantes sobre Apartamento com vaga de garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Unidade 04 do Bloco 15, primeiro andar, a ser edificada no “CONDOMÍNIO PRAÇA DAS FIGUEIRAS”, situado nesta cidade, no loteamento “Fazenda Santa Madalena”, que se constituirá de 02 (dois) dormitórios, sala de jantar/estar, cozinha, banheiro e área de serviço, com 48,187m² de área edificada (sendo 42,910m² de área privativa coberta e 5,277m² de área comum coberta), e 47,683m² de área comum descoberta; totalizando 95,870m² de área total construída + descoberta, correspondendo à unidade uma fração ideal de 1,1364% nas partes comuns e no terreno, descrito e caracterizado na matrícula nº 54.035; com direito a uma única vaga de garagem, descoberta e indeterminada, localizada no pavimento térreo do condomínio. Consta na Av.03 que o imóvel não poderá ser objeto de remembramento, pelo prazo de 15 anos. Consta na Av.04 que a unidade a que se refere este matrícula, cadastrada na P.M.M. sob nº 9573061, foi concluída. Consta na Av.05 que esta ficha complementar recebeu o número 67.883 e a Convenção do Condomínio foi registrada sob nº 8.897. Consta na Av.06 que o Código de Endereçamento Postal (CEP) do imóvel é 17526-718. Obs.: O imóvel encontra-se locado (fls. xx). Apartamento localizado na Rua Marcos Roberto Locoronvici, nº 339, Vereador Eduardo Andrade Reis, Condomínio Praça das Figueiras, Apartamento nº 04, Bloco 15, Marília/SP. Imóvel matrícula nº 67.883 do 1º CRI de Marília/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 136.037,94 (cento e trinta e seis mil, trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.02- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF); Av.07- PENHORA dos Direitos sobre o Imóvel decorrentes da Alienação Fiduciária, expedida nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Marília/SP, em 06/10/2026, foram constatados débitos no valor de R$ 160,29 (cento e sessenta reais e vinte e nove centavos), relativos às parcelas vincendas de IPTU 2026.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.