Localização: PEDERNEIRAS - SP
Fórum/Vara: 1ª VARA DA COMARCA DE PEDERNEIRAS – SP
Nº do processo: 1501755-55.2020.8.26.0431
RQTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RQDO: FRACAROLI & CASTANHEIRA TRANSPORTE LTDA
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O Leilão Único terá início no dia 07/04/2025 a partir das 15:30h, e encerramento no dia 05/05/2025 às 15:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 125.078,00
DESCRIÇÃO: Direitos sobre um veículo caminhão marca M.Benz, modelo Axor 3344S6X4, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, cor prata, combustível diesel, Placa CPG1278, Renavam 00328631213.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 250.156,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e seis reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Denatran mantém na internet consta: Restrição 1: IPVA: (valor não informado - em atraso); Alienação Fiduciária; Restrição Financeira: em favor do Banco Mercedes Benz Brasil S/A; Restrição Judiciária: TRANSFERÊNCIA, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Pederneiras/SP, no proc. nº 0010940-16.2015.5.15.0144, em 18/01/2016; TRANSFERÊNCIA, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Pederneiras/SP, no proc. nº 0010941-98.2015.5.15.0144, em 26/01/2016; TRANSFERÊNCIA, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, no proc. nº 0001926-91.2017.8.26.0431, em 07/03/2018; TRANSFERÊNCIA, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, no proc. nº 1000689-73.2015.8.26.0431, em 13/08/2018; CIRCULAÇÃO, expedida pela 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Araçatuba/SP, no proc. nº 0010146-55.2014.5.15.0103, em 05/06/2020; CIRCULAÇÃO, expedida nestes autos, em 21/09/2023; Licenciamento: Exercício 2015. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 03/02/2025, foram constatados débitos no valor de R$ 23.953,35 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.