Fórum/Vara: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SP
Nº do processo: 0025635-85.2021.8.26.0506
RQTE: CONDOMÍNIO NICOLAU GARCIA DA SILVA FERREIRA VIANA
RQDO: ALINE PIRES RIBEIRO ROQUE
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O 1° Leilão terá início no dia 18/11/2024 à partir das 14:20h, e encerramento no dia 21/11/2024 às 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/12/2024 às 14:20h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 114.113,04
2º Leilão - Lance mínimo R$ 68.467,82
DESCRIÇÃO: Direitos sobre um Apartamento com uma Vaga de Garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: O apartamento nº 34, localizado no 2º andar, do “Condomínio Habitacional Ribeirão Preto F”, Bloco “C”, situado nesta cidade, na Avenida Presidente João Goulart, nº 599, com uma área real privativa de 44,8900 metros quadrados; área de uso comum de divisão não proporcional 4,91125 metros quadrados; área de construção de divisão não proporcional 49,80125 metros quadrados; área de uso comum proporcional 1,79875 metros quadrados; área construção total 51,60000 metros quadrados; área real total 51,60000 metros quadrados; fração ideal de terreno 0,78125%, considerando o observador no hall da escada, olhando para a porta de entrada do apartamento, confronta pela frente, parte para o hall da escada e parte para as áreas comuns do condomínio, do lado esquerdo com o apartamento nº 33, e do lado direito com o apartamento nº 33 do Bloco “D”, e aos fundos com áreas comuns do condomínio, cabendo-lhe uma vaga de garagem individual e indeterminada, descoberta, situada no térreo. Consta no Parecer Técnico Mercadológico de fls. 128/135, realizado pela Perita em 06/10/2023, que o imóvel avaliado é um apartamento de número 34, localizado no 2º andar, do bloco C do Conjunto Habitacional Ribeirão Preto “F”, CONDOMÍNIO NICOLAU GARCIA DA SILVA FERREIRA VIANA, situado nesta cidade, na Avenida Presidente João Goulart nº 599, com uma área real privativa de 44,89 metros quadrados. O referido imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 262.984 e devidamente matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, sob o nº 122.542. Os apartamentos do “CDHU” Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, tem o mesmo padrão, e foi considerado a metragem e tipologia do apartamento, que possui, 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e 01 vaga de garagem, e também uma quadra poliesportiva, espaço gourmet, bicicletário e portaria nas áreas comuns do condomínio. Imóvel localizado na Avenida Presidente João Goulart, nº 599, Apartamento 34, 2º Andar, Bloco C, Condomínio Nicolau Garcia da Silva Ferreira Viana, Ribeirão Preto/SP. Imóvel matrícula nº 122.542 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 114.113,04 (cento e quatorze mil, cento e treze reais e quatro centavos).
ÔNUS: Consta em fls. 84/86, débito relativo ao financiamento do Imóvel no valor de R$ 27.647,65 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 13/03/2023.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.