Fórum/Vara: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SP
Nº do processo: 0026934-68.2019.8.26.0506
RQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS BOSQUES
RQDO: VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO
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O 1° Leilão terá início no dia 11/12/2024 à partir das 16:05h, e encerramento no dia 16/12/2024 às 16:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 03/02/2025 às 16:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 183.366,52
2º Leilão - Lance mínimo R$ 110.019,91
DESCRIÇÃO: Um Apartamento com uma Vaga de Garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Unidade autônoma designada como apartamento nº 24 (vinte e quatro), localizada no 1º pavimento ou térreo do Edifício Cerejeira, integrante do Residencial dos Bosques, situado na Rua Professor José Coelho Gomes Ribeiro, 741, nesta cidade, que possui a área privativa construída de 63,0300 metros quadrados e a área de uso comum de 15,6124 metros quadrados, incluída nesta a área relativa a uma vaga de garagem indeterminada, totalizando a unidade a área de 78,6424 metros quadrados, equivalente à fração ideal de 2,00% do terreno e das coisas comuns, confrontando pela frente com o hall de circulação, e em parte com o apartamento nº 22 e áreas comuns do condomínio, fundos com áreas comuns do condomínio que dividem com o lote nº 8 da quadra nº 12 do Jardim Formoso, lado direito com o apartamento nº 33 do Edifício Mogno e áreas comuns do condomínio, e lado esquerdo com o apartamento nº 23. O empreendimento foi edificado sobre o terreno constituído pelos lotes de nºs 8 a 16 da quadra nº 1 do loteamento denominado Jardim Formoso, nesta cidade, que tem a área total de 3.945,39 metros quadrados, e tem sua convenção condominial registrada sob número 9645, no Livro 3, Registro Auxiliar. Consta no laudo de avaliação de fls. 129/176, realizado pelo perito em 12/12/2022, que o imóvel se constitui em um apartamento residencial, localizado à Rua Prof. José Coelho Gomes Ribeiro, nº 741, térreo, apto. 24, no Residencial dos Bosques, torre Cerejeira, bairro Jardim Anhanguera, Ribeirão Preto - SP. O imóvel possui 3 dormitórios (sendo 1 suíte), sala, cozinha/área de serviço e banheiro social, com 1 vaga de garagem. O Residencial dos Bosques é um condomínio residencial de apartamentos de padrão simples e composto por 5 (cinco) blocos com 3 pavimentos, sendo térreo e 2 superiores com 10 apartamentos por bloco, totalizando 50 apartamentos. O residencial possui piscina e área de churrasco. Suas áreas são as seguintes: Construção: área útil: 63,03m²; área comum: 15,61m². Padrão construtivo: Apartamento Simples sem elevador; Idade aparente: 15 anos. Estado de conservação: intermédio (letra “d” Ross-Heideck); Características construtivas: Fachada: revestimento texturizado. Alvenaria: blocos de concreto, revestidos com argamassa mista. Caixilhos: de ferro. Pisos: cerâmico. Forros: laje. Pintura: látex. Barra Imperm.: azulejo até o teto na cozinha/área de serviço e banheiros. Observações: possui manchas de umidade na laje do banheiro social, pintura deteriorada. Melhoramentos urbanos: O local é servido por toda a infraestrutura urbana tais como, redes de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública, telefonia, pavimentação, guias e sarjetas. Distância e acesso ao Centro: Dista cerca de 4,4 Km do centro da cidade, cujo acesso pode ser feito pela própria Rua Prof. José Coelho Gomes Ribeiro, Avenida Meira Júnior, Rua João Bim, Av. Independência e Av. Francisco Junqueira. Vizinhança: É constituída por imóveis residenciais (tanto unifamiliar quanto plurifamiliar) de baixo padrão. Distante 550 metros da Av. Barão do Bananal, importante corredor da região e possui fácil acesso também à Avenida Meira Júnior e à Rodovia Anhanguera. Imóvel cadastrado na municipalidade local sob o nº 245.472. Imóvel localizado na Rua Professor José Coelho Gomes Ribeiro, nº 741, Apartamento 24 (Térreo), Condomínio Residencial dos Bosques, Torre Cerejeira, Ribeirão Preto/SP. Imóvel matrícula nº 111.162 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 183.366,52 (cento e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.3- INDISPONIBILIDADE de bens de propriedade de Valdir Passaglia Fragoso, expedida pela 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no proc. n° 1545/05; Av.5- INDISPONIBILIDADE do imóvel, expedida pela Central de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no proc. n° 0006312-53.2007.4.03.6102, movida pela Fazenda Nacional; Av.6- INDISPONIBILIDADE de bens de propriedade de Valdir Passaglia Fragoso, expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, no proc. n° 0263900-51.2005.5.15.0067; Av.7- INDISPONIBILIDADE de bens de propriedade de Valdir Passaglia Fragoso, expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, no proc. n° 0084200022005515013; Av.8- PENHORA do imóvel, expedida nestes autos.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.