Localização: Rua Frediano Colli, nº 891, Vila Oitenta, CEP 18900-000, Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
Fórum/Vara: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – SP
Nº do processo: 0006676-50.2010.8.26.0539
RQTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
RQDO: MARCOS PAULO FAUSTINO DE SOUZA
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O 1° Leilão terá início no dia 20/02/2025 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 24/02/2025 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 18/03/2025 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz e/ou meação de bens.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 163.697,29
2º Leilão - Lance mínimo R$ 114.588,10
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: INSCRIÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL: Nº 4.130; CIRCUNSCRIÇÃO: Santa Cruz do Rio Pardo; SITUAÇÃO: Rua Frediano Colli, lado ímpar, distante 20,00 (vinte) metros da Rua Alfredo Belinatti Ribeiro, Parte do Lote nº 17 de Quadra 22 - Vila Oitenta. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, medindo 26,00 (vinte e seis) metros de frente para a Rua Frediano Colli, de um lado mede 19,64 (dezenove metros e sessenta e quatro centímetros) confrontando com parte do lote nº 17, de outro lado formando o triângulo, dividindo com as terras de Ermínio Paulin em 32,58 (trinta a dois metros e cinquenta e oito centímetros). Consta na Av.2 da matrícula que o imóvel encerra uma área de 245,60 metros quadrados. Consta na Av.3 da matrícula que o imóvel passou a ter a seguinte caracterização: Um terreno, sem benfeitorias, localizado na Rua Frediano Colli, sendo parte do lote nº 17, da quadra nº 22, na Vila Oitenta, nesta cidade, com área de 255,45 metros quadrados, iniciando o marco nº 1, cravado na confrontação da Rua Frediano Colli com Geraldo Ferreli e segue com rumo de 42°12’ SO em 19,64 metros até o marco nº 2. Deflete à direita e segue divisando com o Sr. Ermínio Paulin, com rumo de 9°48’NO em 32,58 metros até o marco nº 3. Daí segue à direita, divisando com a Rua Frediano Colli com rumo de 47°48’SE em 26,00 metros até o marco 1, onde iniciou. Consta no auto de avaliação, realizado pelo Oficial de Justiça em 04/11/2022, que no imóvel consta uma residência construída em alvenaria e coberta de telhas, de forma bastante rústica, em mau estado, necessitando reformas. Imóvel localizado na Rua Frediano Colli, nº 891, Vila Oitenta, CEP 18900-000, Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Imóvel matrícula nº 19.860 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 163.697,29 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.04- PENHORA do imóvel, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, no proc. nº 0006840-54.2006, movido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo; Av.05- PENHORA do imóvel, expedida nestes autos; Av.06- PENHORA do IMóvel, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, no proc. nº 0006674-80.2010.8.26.0539, movida pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.