Localização: Alameda São Bernardo, nº 407, Santo André/SP.
Fórum/Vara: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BORBOREMA – SP
Nº do processo: 0000691-51.2016.8.26.0067
RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RQDO: TARABAY ALUMÍNIO LTDA
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O 1° Leilão terá início no dia 06/03/2025 à partir das 14:30h, e encerramento no dia 10/03/2025 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 31/03/2025 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido os bens pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% ( cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 1.065.900,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 532.950,00
DESCRIÇÃO: Imóvel com A.T 193,795m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: A casa nº 407 da Alameda São Bernardo e seu respectivo terreno que é constituído de parte do lote 2 e parte do lote 5 da quadra 5, do Bairro Santa Terezinha, perímetro urbano desta cidade, medindo o terreno 7,00 metros de frente para a referida Alameda São Bernardo, por 29,97 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da alameda olha para o terreno, na divisa com parte do lote 3, 25,40 metros da frente aos fundos do lado direito, dividindo com parte do lote 2, e, nos fundos, mede 8,30 metros, confinando com parte do lote 27, encerrando a área de 193,795m2. Classificação Fiscal nº 04.066.045. Imóvel localizado na Alameda São Bernardo, nº 407, Santo André/SP. Imóvel matrícula nº 44.021 do 2º CRI de Santo André/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.065.900,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e novecentos reais).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.05- INDISPONIBILIDADE de 44% do Imóvel de propriedade de Lebnan Tarabay, expedida pela 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André/SP, no proc. nº 0038025-89.2011.8.26.0554; Av.07- BLOQUEIO do Imóvel, expedida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, no proc. nº 4011972-32.2013.8.26.0554; Av.08- PENHORA do Imóvel, expedida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, no proc. nº 4011972-32.2013.8.26.0554, movida por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Av.09- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Lebnan Tarabay, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0000847-90.2012.5.15.0049; Av.10- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0000847-90.2012.5.15.0049; Av.11- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Nadia Tarabay, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0000847-90.2012.5.15.0049; Av.12- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0022230-91.2013.8.16.0185; Av.13- PENHORA do Imóvel, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0000847-90.2012.5.15.0049, movida por Valdinei Aparecida Rissi; Av.14- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0000284-92.2015.8.16.0185; Av.15- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 2ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0011224-53.2014.8.16.0185; Av.16- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0001352-03.2012.8.16.0179; Av.17- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida nestes autos; Av.18- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0000484-07.2012.8.16.0185; Av.19- INDISPONIBILIDADE dos Bens de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0016062-39.2014.8.16.0185; Av.20- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0001008-96.2011.8.16.0004; Av.21- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0003659-04.2015.8.16.0185; Av.22- PENHORA de 22% do Imóvel, expedida pela Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0003340-91.2009.8.26.0274, movida pelo Ministério da Fazenda; Av.23- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Fouad Tarabay, expedida pela 2ª Vara de Execuções Fiscais e Estaduais da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0030372-84.2013.8.16.0185; Av.24- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Lebnan Tarabay, expedida pelo Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Itápolis/SP, no proc. nº 0005631-88.2014.8.26.0274; Av.25- PENHORA do Imóvel, expedida pela 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR, no proc. nº 0000609-44.2010.5.09.0652, movida por João Jorge de Mattos
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.