Localização: Rua José Lourenção, S/Nº, Lote nº 09, São Manuel/SP.
Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL – SP
Nº do processo: 0004305-26.2006.8.26.0581
RQTE: FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
RQDO: PEDRO ANTONIO TEDESCO
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O 1° Leilão terá início no dia 04/09/2026 à partir das 14:50h, e encerramento no dia 09/09/2026 às 14:50h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 29/09/2026 às 14:50h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (desconto em consonância com o art. 843, CPC).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 244.590,50
2º Leilão - Lance mínimo R$ 171.213,35
DESCRIÇÃO: Terreno urbano com A.T 471,90m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Um lote de terreno sob n° 09 do desmembramento denominado “Ragozo II”, nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, circunscrição única, medindo 15,00m. (quinze metros) de frente e de fundos, por 31,46m. (trinta e um metros e quarenta e seis centímetros) da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 471,90 metros quadrados, confrontando na frente com a Rua José Lourenção, do lado direito com o lote n° 10, do lado esquerdo com o lote n° 08 e nos fundos com o lote n° 06. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 0.2.537C.0294-9. Consta no Auto de Penhora e Depósito de fls. 55, realizado pelo Oficial de Justiça em 20/11/2006, que trata-se de um terreno, situado na Rua José Lourenção, s/nº, São Manuel/SP. Consta no Auto de Constatação e Avaliação de fls. 206 (do proc. digital), realizado pelo Oficial de Justiça em 04/03/2020, que trata-se de um terreno sem benfeitorias, com 471,90 metros quadrados de área, segundo informações da Prefeitura Municipal. Imóvel localizado na Rua José Lourenção, S/Nº, Lote nº 09, São Manuel/SP. Imóvel matrícula n° 10.818 do CRI de São Manuel/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 244.590,50 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos).
ÔNUS: Con sta na referida matrícula: Av.05- PENHORA do Imóvel, expedida nestes autos; Av.06- PENHORA do Imóvel, expedida pela 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP, no proc. n° 1500079-15.2017.8.26.0581, movido pelo Município de São Manuel.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.