Localização: Rua Humaitá, nº 331, Jardim Paulista, Tupã/SP.
Fórum/Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ – SP
Nº do processo: 1012027-90.2024.8.26.0637
RQTE: MÁRCIO FRANCISCO DIAS
RQDO: ALESSANDRA REGINA DA SILVA
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O 1° Leilão terá início no dia 30/09/2026 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 06/10/2026 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 26/10/2026 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (desconto em consonância com o art. 843, CPC).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 260.249,44
2º Leilão - Lance mínimo R$ 208.199,55
DESCRIÇÃO: Imóvel residencial com A.T 250,00m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Localização: Rua Humaitá – Vila Jardim Paulista. UM LOTE DE TERRENO, sob n. 15 (quinze) da quadra n. 11 (onze), da Vila Jardim Paulista, desta cidade de Tupã-SP, sem qualquer benfeitoria, medindo 10 (dez) metros de frente por 25 (vinte e cinco) ditos da frente aos fundos, encerrando a área de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Humaitá, por um lado, com o lote 16; por outro lado com o lote n. 14, e, finalmente, pelos fundos, com o lote 02 (dois). Consta na Av.04 que sobre o lote nº 15, da quadra nº 11, do Jardim Paulista, desta cidade de Tupã, à Rua Humaitá, 331, um prédio residencial, de tijolos, coberto de telhas, com 60,00m2 de construção, contendo: 02 dormitórios, 01 sala, 01 cozinha, 01 WCB, 01 hall de circulação e 01 área. Imóvel localizado na Rua Humaitá, nº 331, Jardim Paulista, Tupã/SP. Imóvel matrícula nº 19.443 do CRI de Tupã/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 260.249,44 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.05- PENHORA do Imóvel, expedida pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã/SP, no proc. nº 1012138-74.2024.8.26.0637, movida por Valmir Alvarez Chiavelli; Av.06- PENHORA do Imóvel, expedida nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Tupã/SP, em 22/07/2026, foram constatados débitos de IPTU no valor de R$ 2.956,87 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
Obs.: No sentido de manter conformidade com o Art. 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando-se a cota parte do co-proprietário não executado. Assim, a parte ideal de CELIA MARLI MIRANDA DA SILVA que corresponde a 50% do imóvel terá desconto de 40% em 2º leilão. Sendo que sobre a cota parte do demais co-proprietário não será realizado desconto em 2º leilão (50% do imóvel pertence ao co-proprietário não executado). Destarte, a porcentagem mínima para lances em 2ª leilão será de 80% (50% do co-proprietário não executado + 30% que representa a cota parte da executada com desconto de 40%).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.