Fórum/Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ – SP
Nº do processo: 0002761-62.2025.8.26.0637
RQTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RQDO: ENZO GUILHERME RIBEIRO SOARES
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 à partir das 14:40h, e encerramento no dia 02/10/2025 às 14:40h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14:40h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 7.000,00
2º Leilão - Lance mínimo R$ 3.500,00
DESCRIÇÃO: Um veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, cor cinza, combustível gasolina, Placa DTO5852, Renavam 00947080562. Consta no Auto de Avaliação de fls. 12, realizado pelo Oficial de Justiça em 04/07/2025, que o veículo encontra-se com pneus carecas, retrovisores trincados, pequeno amassado no tanque, rabeta riscada, sem pedaleira dianteira.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
ÔNUS: Em consulta ao sítio eletrônico que o Detran/SP e Senatran mantém na internet consta: IPVA (R$ 325,62); Multas (R$ 760,19); Multas Renainf (R$ 293,47); Restrição 1: Restrição Administrativa; Restrição Administrativa: Bloqueios diversos; Comunicação de Venda Ativa: em favor de Cleonice Ribeiro Soares (Data da Venda – 23/09/2022; Data do Registro da Comunicação de Venda – 28/09/2022); Licenciamento: Exercício 2022. Em consulta ao site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em 24/07/2025, foram constatados débitos no valor de R$ 1.689,75 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.