Direitos possessórios s/ Imóvel Residencial c/ A.T 197,80m² | Cód do leilão: 9907/001 Residenciais

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Avaliação: R$117.553,32
Incremento: R$1.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Histórico Lances/Propostas

Informações

Número do Processo: 1500270-84.2023.8.26.0311
Ação: Execução Fiscal
Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS - SP
Vara: VARA ÚNICA
Autor: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
Réu: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA - ESPÓLIO

Descrição

Localização: Rua Antônio Cabreira Reis, nº 120, Conjunto Habitacional Pioneiros, Junqueirópolis/SP

Fórum/Vara: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS – SP

Nº do processo: 1500270-84.2023.8.26.0311

RQTE: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

RQDO: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA - ESPÓLIO 

LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! 

O 1° Leilão terá início no dia 26/02/2026 à partir das 14:20h, e encerramento no dia 03/03/2026 às 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/03/2026 às 14:20h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

1º Leilão  - Lance mínimo  R$ 117.553,32

2º Leilão - Lance mínimo  R$ 70.531,99

DESCRIÇÃO: Direitos possessórios sobre Imóvel Residencial com A.T 197,80m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA:  UM IMÓVEL URBANO COMPREENDENDO O LOTE Nº 28 (VINTE E OITO) DA QUADRA “B” do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM PIONEIROS”, situado nesta cidade e comarca de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, medindo 9,89m. (nove metros e oitenta e nove centímetros) de frente para a Rua Antônio Cabreira Reis; 20,00m. (vinte metros) do lado direito, confrontando-se com o lote nº 29 (matrícula nº 9.619, desta serventia); 20,00m. (vinte metros) do lado esquerdo, confrontando-se com o lote nº 27 (matrícula nº 9.617, desta serventia); e, 9,89m. (nove metros e oitenta e nove centímetros) aos fundos, confrontando-se com o lote nº 05 (matrícula nº 9.595, desta serventia), todos da mesma quadra; perfazendo uma área territorial de 197,80 metros quadrados. Situando-se do lado par da Rua Antônio Cabreira Reis, distando 41,25 metros da esquina com a Rua Hermínio Grespan. Cadastro Municipal: 23006000-0. Consta na Av.01 que no terreno objeto desta matrícula foi construída uma unidade habitacional, do tipo TI 24A, com 43,18 metros quadrados, com frente para a Rua Antônio Cabreira Reis, nº 120. Consta no Auto de Avaliação de fls. 43, realizado pelo Oficial de Justiça em 07/06/2024, que trata-se do lote nº 28 da quadra B, localizado na Rua Antônio Cabreira Reis, nº 120, Conjunto Habitacional Pioneiros, nesta cidade e Comarca de Junqueirópolis/SP. Sobre o mesmo existe construído um prédio residencial de alvenaria. Imóvel localizado na Rua Antônio Cabreira Reis, nº 120, Conjunto Habitacional Pioneiros, Junqueirópolis/SP. Imóvel matrícula nº 9.618 do CRI de Junqueirópolis/SP.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 117.553,32 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)

ÔNUS: Consta em fls. 50/51, débitos junto à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis/SP, no valor de R$ 1.436,74 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado em 13/03/2025.

Obs.: Estão sendo leiloados os direitos sobre o imóvel, pois a Requerida, a qual consta como responsável tributário perante a exequente, não tem a propriedade sobre o imóvel registrada na matrícula do imóvel. Sendo a proprietária do imóvel a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, a qual está constando no rol de intimados do presente edital, para que manifeste eventual oposição ao presente leilão judicial.

OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.  

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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