Fórum/Vara: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA – SP
Nº do processo: 1008926-90.2020.8.26.0344 Segredo de Justiça
RQTE: CONDOMÍNIO MORADAS MARÍLIA I
RQDO: EMERSON MARTILIANO RICARDO
LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE!
O 1° Leilão terá início no dia 06/02/2023 à partir das 14:10h, e encerramento no dia 09/02/2023 às 14:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/03/2023 às 14:10h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 176.704,92
2º Leilão - Lance mínimo R$ 106.022,95
DESCRIÇÃO: Os direitos que o executado possui sobre um imóvel residencial - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Casa 57 (Modelo M40A-Quadra C) do Condomínio Residencial Moradas Marília I - Em construção, localizado na Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira, anexo ao bairro Altos do Palmital de Marília-SP, com fração ideal de 0,1704% das áreas comuns, área privativa de terreno de 95,00 m2, medindo 5,00m de frente para a via de Acesso 4, 19,00m do lado direito de quem da referida via olha para o imóvel, confrontando com a casa 55, 19,00m do lado esquerdo, confrontando com a casa 59, e 5,00m nos fundos, confrontando com a área verde, sendo 40,47m2 de edificação e 54,53m2 de área livre, circulação e recuo frontal destinado a acesso e estacionamento de um automóvel de passeio médio. Consta na Av.06 que a unidade desta ficha complementar foi construída, tendo recebido o nº 730, da Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira. Consta na Av.05 que, conforme instrumento particular 855552072002, passado em Marília/SP, a fração ideal desta ficha complementar, destinada à moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), não poderá ser objeto de remembramento pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de celebração do contrato. Consta no Laudo de Avaliação de fls. 258-296, realizado pelo Perito em 29/08/2022, que o imóvel possui as seguintes especificações: CONDOMÍNIO: Composto por 586 casas - programa carta de crédito; Nível de segurança: portaria com câmeras, cancelas, gradil; Área existente verde no condomínio (representativa);Paisagismo: possui e os cuidados são necessários, jardins, praças e bosque; Gás: GLP; Arquitetura portaria e condomínio: simples; Lazer completo: salão de festas, quadra poliesportiva, play ground, praças de convivência, campo de futebol, quiosques; Infra estrutura total: rede água, galerias, esgoto, calçadas, pavimento asfáltico, telefonia/internet fibra ótica; Natureza do terreno do imóvel avaliando: seca; Topografia do I.A: plana/nível da rua; Topografia do condomínio: plana/ondulada; Fração do terreno: 0,1704%. IMÓVEL AVALIANDO: Área do terreno e construção conforme valor venal: 176,83 m² e 40,47 m², respectivamente; Área de construção aproximada encontrada no local: a.c. 60 m²; Projeto arquitetônico normal; Entrada comum; Garagem para 1 auto descoberta – frente para entrada social; 1 sala 2 ambientes tv/visita, 1 cozinha, área de serviço, 2 dormitórios, 1 wc azulejos revestimento de parede; ACABAMENTO: fechaduras e dobradiças qualidade normal, metais/ louças qualidade normal; PISO: Interno: cerâmico, Externo: cerâmico; PINTURA: interna e externa: necessita de manutenção; ESQUADRIAS: janelas de ferro/alumínio; portas de madeira (batentes necessitam de manutenção); ILUMINAÇÃO: luminárias /interruptores/ tomadas qualidade normal; CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO: O referido condomínio está localizado em área Residencial/Comercial; A proximidade com o Distrito industrial da Zona Norte, beneficia a liquidez para a venda e locação dos imóveis na região; Trata-se de uma via pavimentada com sentido duplo, é importante destacar pela proximidade com Faculdades FAIP/FAEF, Centro de Exposição Examar, centro de saúde, pequenos mercados, posto de combustíveis e demais segmentos comerciais. MELHORIAS PÚBLICAS: O local onde está situado o imóvel Avaliando possui uma característica de uso e ocupação de solo misto e classificada pela prefeitura como uma Zona (Zr 1) com permissão para construção de condomínios residenciais horizontais, comerciais e demais segmentos respeitando as normas da Lei de Zoneamento do município. Todas as ruas do entorno são pavimentadas e possui iluminação pública, rede de água e esgoto, rede de telefonia, rede de TV a cabo, Internet banda larga, fibra óptica, coleta de lixo orgânico e reciclável, linha de transporte coletivo urbano. Imóvel cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Marília sob o nº 9885700. Imóvel localizado na Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira, nº 730, Casa 57, Condomínio Residencial Moradas Marília I, Jardim Nazareth, CEP 17512-752, Marília/SP. Imóvel matrícula nº 48.524 do 2° CRI de Marília/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 176.704,92 (Cento e setenta e seis mil setecentos e quatro reais noventa e dois centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da Caixa Econômica Federal; AV.7 - PENHORA dos direitos de devedor fiduciante, nestes autos. Em consulta junto ao site da Prefeitura Municipal de Marília/SP, em 11/11/2022, não foram encontrados débitos.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.