Apartamento com vaga de garagem | Cód do leilão: 10937/001 Residenciais

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Avaliação: R$262.848,41
Incremento: R$2.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas

Informações

Número do Processo: 0000452-60.2022.8.26.0415
Ação: Cumprimento de Sentença
Comarca: PALMITAL - SP
Vara: 2ª VARA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Réu: VERÔNICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO

Descrição

Localização: Rua Palmares, nº 296, Apartamento nº 11, Bloco II, Condomínio Residencial Palmares, Marília/SP.

Fórum/Vara: 2ª VARA DA COMARCA DE PALMITAL – SP

Nº do processo: 0000452-60.2022.8.26.0415

RQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RQDO: VERÔNICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO 

LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! 

O 1° Leilão terá início no dia 15/10/2026 à partir das 14:10h, e encerramento no dia 20/10/2026 às 14:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/11/2026 às 14:10h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (desconto em consonância com o art. 843, CPC).

1º Leilão  - Lance mínimo  R$ 262.848,41

2º Leilão - Lance mínimo  R$ 210.278,72

DESCRIÇÃO: Apartamento com vaga de garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Um APARTAMENTO sob nº 11, situado no 1º andar ou pavimento do Bloco II, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMARES, sito na Rua Palmares nº 296, nesta cidade, ao qual cabe uma fração ideal do terreno, correspondente à 1.5625% do seu todo, tendo área útil de 70,17, área comum de 4,98 metros quadrados e área total de 75,15 metros quadrados; ao qual cabe o direito de uso de uma vaga de estacionamento descoberto e sem uso de manobrista. Cadastrado na P.M.M. sob nº 8470032. Consta na Av.09 que o Código de Endereçamento Postal (CEP) do Imóvel é 17501-510. Consta no Auto de Avaliação de Imóvel de fls. 149/151, realizado pelo Oficial de Justiça em 30/06/2025, que o imóvel se encontra localizado à Rua Palmares, nº 296, Marília, no Condomínio Residencial Palmares – 1º Andar – apartamento 11 – Bloco II, próximo à Avenida Sampaio Vidal – Prolongamento. A localização do Imóvel é próximo a bares, restaurantes, escola infantil, academia, com acesso rápido à Zona Sul do Município, etc. Infraestrutura e Melhoramentos Públicos: A região é dotada de iluminação pública, rede de água, esgoto, telefonia, internet banda larga, coleta de lixo, linha de transporte coletivo e vias pavimentadas. Imóvel localizado na Rua Palmares, nº 296, Apartamento nº 11, Bloco II, Condomínio Residencial Palmares, Marília/SP. Imóvel matrícula nº 23.767 do 1º CRI de Marília/SP.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 262.848,41 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).

ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.05- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Verônica Bertoncini de Moraes Franco, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 1001184-34.2016.8.26.0415, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; Av.06- PENHORA do Imóvel, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, no proc. nº 1008108-80.2016.8.26.0344, movida pelo Condomínio Residencial Palmares; Av.07- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Verônica Bertoncini Moraes Franco, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 1003279-95.2020.8.26.0415; Av.08- PENHORA de Parte Ideal correspondente a 50% do Imóvel, expedida nestes autos; Av.10- PENHORA do Imóvel, expedida pela 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP, no proc. nº 0000177-48.2021.8.26.0415, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Obs.: No sentido de manter conformidade com o artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando-se a cota parte do co-proprietário não executado. Assim, a parte ideal de VERÔNICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO que corresponde a 50% do Imóvel (1/2 do Imóvel) terá desconto de 40% em 2° leilão. Sendo que sobre a cota parte do co-proprietário não será realizado desconto em 2° leilão (50% do imóvel pertencente ao co-proprietário não executado). Destarte, a porcentagem mínima para lances em 2º leilão será de 80% (50% do co-proprietário não executado + 30% que representa a cota parte da requerida com desconto de 40%).

OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.  

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Regras para proposta

DO PAGAMENTO PARCELADO: Admite-se o depósito de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca sobre próprio bem, quando se tratar de imóveis.

* Informar qual a caução idônea (garantia) oferecida.

Exemplo/Sugestão de garantia:

1) Para Imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem.

2) Para móveis/veículos:

a) Sugerimos oferecer um imóvel (descrever o nº da matrícula e o local do bem) ou;

b) Sugerimos oferecer um outro veículo (descrever modelo e renavam) ou;

c) Sugerimos oferecer carta fiança.

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Rua Palmares, nº 296, Apartamento nº 11, Bloco II, Condomínio Residencial Palmares, Marília/SP., Marília - SP