Fórum/Vara: SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TATUÍ – SP
Nº do processo: 1501131-04.2023.8.26.0624
RQTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
RQDO: EUROCREDIT FOMENTO MERCANTIL LTDA
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O 1° Leilão terá início no dia 10/12/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 15/12/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 02/02/2027 às 14:00h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.
1º Leilão - Lance mínimo R$ 1.541.191,74
2º Leilão - Lance mínimo R$ 1.078.834,21
DESCRIÇÃO: Imóvel comercial/industrial com A.T 3.021,61m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: Terreno (lote 01, quadra C), rua Antonio Bastos, esquina com a rua Francisco Pereira Peixoto, loteamento Parque Tatuí I, Município de Tatuí(SP), cuja descrição inicia-se em ponto comum da rua Antonio Bastos, do lote 02, e do imóvel em questão; deste segue por 79,00m, confrontando com os lotes 02 e 03; deflete à direita e segue por 57,80m, confrontando com a rua Francisco Pereira Peixoto; faz curva à direita e segue por 21,05m, confrontando com a confluência das ruas Francisco Pereira Peixoto e Antonio Bastos; deste segue por 83,07m, confrontando com a rua Antonio Bastos; faz curva à direita e segue por 5,10m; confrontando com a confluência das ruas Antonio Bastos e Jerônima da Costa Pereira Machado, chegando ao ponto de partida, perfazendo a área de 3.021,61m². Consta na Certidão de fls. 54, realizada pelo Oficial de Justiça em 25/03/2026, que o imóvel encontra-se vazio e sem morador. Imóvel localizado na Rua Antônio Bastos, esquina com a Rua Francisco Pereira Peixoto, Parque Industrial, Loteamento Parque Tatuí I, Lote nº 01, Quadra C, Tatuí/SP. Imóvel matrícula nº 82.823 do CRI de Tatuí/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.541.191,74 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.02- PENHORA do Imóvel, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, no proc. nº 1000238-17.2016.8.26.0624/01, movida por Eurocredit Fomento Mercantil LTDA. (requerido nestes autos, sendo que houve adjudicação do referido imóvel, em favor da Eurocredit Fomento Mercantil LTDA. por meio do R.05); Av.03- DISTRIBUIÇÃO de Ação, expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, no proc. nº 1006554-12.2017.8.26.0624, movida por Reginaldo de Camargo Barros; Av.04- PENHORA do Imóvel, expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Tatuí/SP, no proc. nº 12411542015, movida por Antônio Kaique Monteiro da Silva; Av.06- PENHORA do Imóvel, expedida nestes autos. Consta em fls. 68, débitos junto à Prefeitura Municipal de Tatuí/SP, no valor de R$ 6.434,86 (seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado em 03/08/2026.
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.