Fórum/Vara: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS – SP
Nº do processo: 0000389-55.2020.8.26.0431 SEGREDO DE JUSTIÇA
RQTE: L. M. F. neste ato representado por sua genitora C. M.
RQDO: P. C. P. F.
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O 1° Leilão terá início no dia 09/12/2026 à partir das 14:10h, e encerramento no dia 14/12/2026 às 14:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/02/2027 às 14:10h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 86,65% (oitenta e seis inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) do valor da avaliação atualizada (desconto em consonância com o art. 843, CPC).
1º Leilão - Lance mínimo R$ 365.089,25
2º Leilão - Lance mínimo R$ 316.349,83
DESCRIÇÃO: Terreno com A.T 360,00m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: TERRENO sem acessões e benfeitorias, correspondente ao lote 21 (vinte e um), da quadra E, do loteamento denominado “Residencial Spazio Verde Comendador”, situado na Via Torricella, quarteirão 1, adoo par, distante 84,87m (oitenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros) da esquina da Via Toscana, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru, com uma área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00m (doze metros) de frente, igual medida nos fundos, por 30,00m (trinta metros) de cada lado, confrontando de quem da via pública olha para o terreno, na frente com a citada Via Torricella; nos fundos com o lote 06 (seis); no lado direito com o lote 20 (vinte), e no lado esquerdo com o lote 22 (vinte e dois). PMB (em área maior): 2/924/1. Sobre o referido loteamento “Residencial Spazio Verde Comendador”, onde se encontra inserido o imóvel nesta descrito, existem cláusulas, obrigações, normas, regulamentos e restrições, as quais encontram-se pormenorizadamente descritas e caracterizadas no processo do referido loteamento, o qual foi microfilmado sob nº 264479 e arquivado nesta serventia. Consta na Av.01 que foi efetuado, pelo Poder Público, a alteração do quarteirão 1, lado par, da Via Torricella, para quarteirão 1, lado ímpar, da mesma via pública. Consta no Laudo Pericial de fls. 386/457, realizado pelo Perito em 02/12/2025, que trata-se de um terreno urbano, lote nº 21 da quadra E, situado na Via Torricella, quarteirão 1, no lado par no Residencial Spazio Verde Comendador, também na cidade de Bauru/SP, registrado sob a matrícula nº 107.768 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP, com área total de 360,00m². Embora localizados em bairros distintos, um no Condomínio Leville Residence e outro no Condomínio Spazio Verde Comendador, ambos os imóveis situam-se em região urbana consolidada e apresentam condições de infraestrutura equivalentes. Seus entornos, em um raio aproximado de 500 metros, são abastecidos por rede de água e esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, telefonia e dados, iluminação pública, pavimentação, coleta de lixo e linha de ônibus. A região conta ainda com restaurantes, bares, lanchonetes, hospitais, clínicas, consultórios e instituições de ensino, não sendo identificadas agências bancárias nas proximidades imediatas. O imóvel avaliando consiste no Lote nº 21 da Quadra E, situado na Via Toscana – Residencial Spazio Verde Comendador, cujo acesso oficial se dá pelo endereço Avenida Comendador José da Silva Marta nº 22-55, Vila São Francisco, Bauru/SP, registrado sob a matrícula nº 107.768 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Suas coordenadas geográficas aferidas são Latitude -22.35297082316126 e Longitude -49.08278973673746, assegurando sua identificação precisa no loteamento. O terreno possui 360,00m², com 12 metros de frente e fundo por 30 metros nas laterais, apresentando formato regular e leve aclive da esquerda para a direita, podendo ser considerado praticamente plano. O loteamento encontra-se estável e seguro, sem indícios de processos erosivos ou instabilidade, e dispõe de infraestrutura composta por salão de festas, quadra poliesportiva e portaria com funcionamento 24 horas. O imóvel não está inserido em área de preservação permanente ou de risco, conforme vistoria e mapeamento urbano, e situa-se em via cujo Índice IBGE 2022 é de 8.151,12, podendo ser utilizado como garantia sem restrições técnicas aparentes. Imóvel localizado na Avenida Comendador José da Silva Marta, nº 22-55, Via Toscana, Lote nº 21, Quadra “E”, Condomínio Spazio Verde Comendador, Bauru/SP. Imóvel matrícula nº 107.768 do 1º CRI de Bauru/SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 365.089,25 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.03- PENHORA de Parte Ideal correspondente a 33,33% do Imóvel, expedida nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Bauru/SP, em 14/10/2026, não foram constatados débitos.
Obs.: No sentido de manter conformidade com o artigo 843 do CPC, será leiloado o bem indivisível em sua totalidade, preservando a cota parte dos co-proprietários não executados. Assim, a parte ideal de P. C. P. F. que corresponde a 33,33% do imóvel (1/3 do imóvel) terá desconto de 40% em 2º Leilão. Sendo que sobre a cota parte dos co-proprietários não será realizado desconto em 2º Leilão (66,66% pertence aos co-proprietários não executados). Destarte, a porcentagem mínima para lances em 2ª praça será de 86,65% (66,66% dos co-proprietários não executados + 19,99% que representa a cota parte do requerido com desconto de 40%).
OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
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Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.