Direitos fiduciantes sobre Apartamento | Cód do leilão: 10801/001 Residenciais

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Avaliação: R$1.025.000,00
Incremento: R$3.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações

Número do Processo: 0002179-56.2021.8.26.0361
Ação: Cumprimento de Sentença
Comarca: MOGI DAS CRUZES - SP
Vara: 1ª VARA CÍVEL
Autor: D. A. C.
Réu: D. S. C.

Descrição

Localização: Rua Agostinho Caporali, nº 145, Vila Oliveira, Apartamento nº 12, Residencial Helbor Mediterranée, Bairro do Socorro, Mogi das Cruzes/SP.

Fórum/Vara: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES – SP

Nº do processo: 0002179-56.2021.8.26.0361  SEGREDO DE JUSTIÇA

RQTE: D. A. C.

RQDO: D. S. C.

LEILÃO JUDICIAL - SOMENTE ON-LINE! 

O 1° Leilão terá início no dia 10/12/2026 à partir das 14:05h, e encerramento no dia 15/12/2026 às 14:05h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 02/02/2027 às 14:05h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos direitos [valor de primeiro leilão R$ 793.970,55 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), e valor de segundo leilão R$ 595.477,91 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos)] - desconto em consonância com o art. 843, CPC.

1º Leilão  - Lance mínimo  R$ 793.970,55

2º Leilão - Lance mínimo  R$ 595.477,91 

DESCRIÇÃO: Direitos fiduciantes sobre Apartamento com 02 vagas de garagem - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: A UNIDADE AUTÔNOMA designada APARTAMENTO Nº 12, localizado no 1º PAVIMENTO do “RESIDENCIAL HELBOR MEDITERRANÉE”, situado na RUA AGOSTINHO CAPORALLI, Nº 145, na VILA OLIVEIRA, Bairro do Socorro, perímetro urbano deste município e Comarca, assim descrita e caracterizada: composta de sala de estar e jantar com sacada, 04 dormitórios, sendo dois deles tipo suíte, com banheiro privativo, banheiro social, cozinha, área de serviço, lavabo, WC, uma sacada, com a área privativa de 153,14695ms², área de garagem 20,70ms², área comum de 92,815ms², perfazendo um total de 266,66195ms², correspondendo no terreno ao coeficiente de proporcionalidade de 0,027633%; confrontando, para quem da Rua Agostinho Caporalli para o prédio o olha, pela frente com o recuo da frente do Edifício, do lado esquerdo com o recuo lateral esquerdo do edifício, pelo lado direito com hall de circulação dos pavimentos e poços de elevadores, nos fundos com área comum do Edifício; correspondendo a este apartamento o direito de uso de 02 vagas de garagens, para a guarda de veículos de passeio, de porte médio, em lugar indeterminado, situadas no subsolo ou no térreo, sujeitas a utilização de manobrista. Consta no Laudo Avaliatório de fls. 693/716, realizado pela Perita em Outubro/2025, que O edifício “Residencial Helbor Mediterranée” está situado na Rua Agostinho Caporalli, nº 145, esquina com a Rua Doutor Aristeu Ribeiro de Resende na Vila Oliveira no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. O apartamento avaliando é o nº 12 situado no 1º pavimento do Residencial; e é constante da matrícula nº 60.191 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A região é de média densidade de ocupação, uso predominantemente residencial com alguns pontos comerciais próximos e provida de todos os melhoramentos públicos usuais, tais como pavimentação, água, esgoto, energia elétrica, calçamento, arborização, entre outros. Características do Imóvel: O condomínio denominado Residencial Helbor Mediterranée onde se localiza o apartamento avaliando é de destinação exclusivamente residencial, formado por 1 torre de 34 apartamentos, servida por 2 elevadores sendo 2 unidades por andar. A área de lazer do edifício apresenta salão de festas com copa e sanitário, espaço gourmet com churrasqueira, piscina adulto/ infantil, sauna, quadra poliesportiva e brinquedoteca. O apartamento avaliando, situado no 1º pavimento do Residencial Helbor Mediterranée conforme a matrícula 60.191 do 1º O. R. I. de Mogi das Cruzes apresenta: área privativa de 153,14695m², área de garagem 20,70m², área comum de 92,815m², perfazendo um total de 266,66195m², correspondendo no terreno ao coeficiente de proporcionalidade de 0,027633%. A unidade padrão é composta de sala de estar e jantar com sacada, 04 dormitórios, sendo dois deles tipo suíte, com banheiro privativo, banheiro social, cozinha, área de serviço, lavabo, WC e uma sacada. Corresponde à unidade, 02 vagas de garagens. O edifício está classificado de acordo com o Estudo de valores de Edificações do IBAPE-SP em 1.3.4: Padrão superior com elevador. Obs.: VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 1.025.000,00, para Março/2026. Imóvel localizado na Rua Agostinho Caporali, nº 145, Vila Oliveira, Apartamento nº 12, Residencial Helbor Mediterranée, Bairro do Socorro, Mogi das Cruzes/SP. Imóvel matrícula nº 60.191 do 1º CRI de Mogi das Cruzes/SP.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais).

ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.10- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF); Av.12- PENHORA sobre 50% dos direitos sobre o Imóvel, expedida nestes autos. Consta em fls. 424, débitos junto ao Condomínio Residencial Helbor Mediterranée no valor de R$ 35.749,21 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado em 01/11/2024. Consta em fls. 636/643, débito decorrente da Alienação Fiduciária (R.10) junto à Caixa Econômica Federal (CEF), nº de Contrato 144441304994-1, em favor do mutuário Sr. D. S. C., no valor de R$ 251.227,78 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado em 10/07/2025. Consta em fls. 760, débitos junto à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes/SP, no valor de R$ 38.488,55 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 22/07/2026.

Obs.¹: No sentido de manter conformidade com o art. 843, do CPC, estão sendo leiloados os direitos do executado sobre o Imóvel, os quais correspondem a R$ 386.374,97 (fls. 743). O lance deverá englobar o valor dos direitos totais sobre o imóvel (100%), qual seja, R$ 772.749,94 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) - a serem corrigidos. Sendo que, em 2º leilão, o desconto incidirá somente sobre a cota-parte do executado, preservando-se, sem desconto, a cota-parte da convivente/embargante (fls. 451/456). Assim, o lance em 2º leilão deverá ser ofertado no valor de R$ 193.187,48 (que corresponde a 50% da cota-parte dos direitos que o executado possui, com desconto de 50% ) + R$ 386.374,97 (que corresponde a cota-parte da convivente/embargante, sem desconto no 2º leilão) = R$ 579.562,45, a serem corrigidos pelo índice do TJSP. Ainda, caberá ao arrematante quitar o saldo da alienação fiduciária (R.10) junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 251.227,78 ( duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado em 10/07/2025 - necessário atualização do referido débito. Observa-se ainda, que o valor dos direitos a serem leiloados receberão atualização até a data do presente edital.

OBS.: A descrição do(s) bem é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Link googlemaps  clique aqui.

Os Links de esaj e googlemaps divulgadas no PORTAL LEGIS LEILÕES são informais e podem ocorrer erros, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.  

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Regras para proposta

DO PAGAMENTO PARCELADO: Admite-se o depósito de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca sobre próprio bem, quando se tratar de imóveis.

* Informar qual a caução idônea (garantia) oferecida.

Exemplo/Sugestão de garantia:

1) Para Imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem.

2) Para móveis/veículos:

a) Sugerimos oferecer um imóvel (descrever o nº da matrícula e o local do bem) ou;

b) Sugerimos oferecer um outro veículo (descrever modelo e renavam) ou;

c) Sugerimos oferecer carta fiança.

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Rua Agostinho Caporali, nº 145, Vila Oliveira, Apartamento nº 12, Residencial Helbor Mediterranée, Bairro do Socorro, Mogi das Cruzes/SP., Mogi das Cruzes - SP